LICITAÇÕES E CONTRATOS
- Ratificação (Inexigibilidade Nº 03/2015) – O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE SALINAS DA MARGARIDA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o quanto exposto no PARECER JURÍDICO da Assessoria Jurídica e das Justificativas da Comissão de Licitação, encontrando-se o Processo Administrativo nº. 008/2015, regularmente instituído na forma da Lei nº. 8.666/93, RATIFICO a mencionada declaração de inexigibilidade para contratação Serviços técnicos profissionais especializados na Assessoria e Consultoria Jurídica em Direito Constitucional e Administrativo da Câmara de Salinas da Margarida, empresa GILENO FELIX & FELIX, para que produza dos seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. Salinas da Margarida, 12 de maio de 2015.
