LICITAÇÕES E CONTRATOS
- DECRETO LEGISLATIVO N° 01/2014: Fica sustada a aplicação do Decreto Executivo nº 007, de 28 de fevereiro de 2014, que declara a recusa do Poder Executivo Municipal em cumprir as Leis Complementares nº 001/2012 e 002/2012 que dispõem respectivamente sobre o Estatuto e Plano de Cargos e Salários do Magistério.
- EXTRATO DE CONTRATO N°08/2014: serviços especializados na assessoria e consultoria juridica em direito constituicional e administrativo.
